Demitido por justa causa: quando é possível reverter?

O que é a justa causa?

É a dispensa do empregado por uma falta grave que torna inviável a continuação do contrato. Como as consequências são pesadas (o trabalhador perde verbas como o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego), a lei e a Justiça exigem que a empresa demonstre bem o que aconteceu.

Em que hipóteses a empresa pode aplicar?

O art. 482 da CLT lista as hipóteses, entre elas: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; desídia no desempenho das funções; embriaguez habitual ou em serviço; violação de segredo da empresa; ato de indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas, em serviço ou contra o empregador e superiores (salvo legítima defesa); e prática constante de jogos de azar.

A empresa não pode punir por qualquer motivo: a situação precisa se enquadrar na lei.

Requisitos que costumam ser analisados

Além de a falta constar da lei, a Justiça costuma verificar:

• Gravidade: a falta foi séria o bastante para justificar a pena máxima?
• Imediatidade: a empresa reagiu logo depois de saber do fato, ou deixou o tempo passar (o que pode indicar perdão)?
• Proporcionalidade: a punição foi compatível com a falta? Houve advertências ou suspensões antes, quando cabíveis?
• Uma só punição pelo mesmo fato: o mesmo fato não pode ser punido duas vezes.
• Prova: a falta precisa estar comprovada.

Quem precisa provar?

A empresa. Quem alega a justa causa precisa demonstrar que a falta aconteceu e que ela é grave. Sem provas suficientes, a justa causa pode ser afastada.

O que muda se a justa causa for revertida?

Se a Justiça reverter, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, o que pode significar direito a: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais (+ 1/3), multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e guias do seguro-desemprego.

O resultado depende das provas de cada caso e não é garantido.

Provas que podem ajudar

• a carta ou comunicado de dispensa e qualquer documento assinado (guarde cópias e leia com atenção antes de assinar);
• advertências, suspensões e registros anteriores, ou a ausência deles;
• mensagens, e-mails e ordens recebidas;
• registros de ponto e escalas;
• testemunhas: colegas ou ex-colegas;
• documentos que mostrem seu histórico de trabalho e desempenho.

Qual é o prazo?

Até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo-se cobrar os direitos dos últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). O prazo deve ser analisado com atenção em cada caso.